FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

A CF/88 nos arts. 157 a 162, reservou uma seção para tratar da repartição das receitas tributários para os Estados e Municípios Brasileiros.
Dentre as várias repartições tributárias, inscritas nessa seção, faço uma rápida menção ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), onde diz que a união deverá entregar aos municípios em ocasião ao FPM um percentual de 22,5% e também entregará ao Fundo um percentual de 1% no primeiro decêndio (10 dias) de dezembro de cada ano e primeiro decêndio (10 dias) de julho.
Hoje 10/01 as contas das prefeituras brasileiras receberam um repasse referente ao 1.º decêndio do mês de janeiro de 2017, o montante previsto será de R$ 2.369.090.905,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Valores de algumas prefeituras que receberam recursos dia 10/01/2017.

1.Caxias........................... R$ 2.874.333,35 C
2. Bacabal ........................R$ 1.178.150,97 C
3. Codó.............................R$ 1.251.785,40 C
4. Coelho Neto..................R$ 736.344,35 C
5. Aldeias Altas.................R$ 515.441,05 C
6. São João do Soter........R$ 441.806,62 C
Fonte: SISBB

Estamos de olho.

Att.
André Sampaio.
Professor, Contador e Palestrante.