Professor André Sampaio

A contabilidade dos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício de 2017, deverá se basear na 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A publicação, que visa auxiliar o processo de consolidação das contas públicas e a elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), foi lançada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), neste início de ano, juntamente com as orientações para o envio de dados para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Ao comunicar o lançamento do novo MCASP, o coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da STN, Bruno Ramos Mangualde, destacou “a importância estratégica do Conselho Federal de Contabilidade no processo de desenvolvimento conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e da Responsabilidade Fiscal”. O CFC mantém parceria com a STN para a atualização da contabilidade e a convergência das no...

A CF/88 nos arts. 157 a 162, reservou uma seção para tratar da repartição das receitas tributários para os Estados e Municípios Brasileiros. Dentre as várias repartições tributárias, inscritas nessa seção, faço uma rápida menção ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), onde diz que a união deverá entregar aos municípios em ocasião ao FPM um percentual de 22,5% e também entregará ao Fundo um percentual de 1% no primeiro decêndio (10 dias) de dezembro de cada ano e primei ro decêndio (10 dias) de julho. Hoje 10/01 as contas das prefeituras brasileiras receberam um repasse referente ao 1.º decêndio do mês de janeiro de 2017, o montante previsto será de R$ 2.369.090.905,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Valores de algumas prefeituras que receberam recursos dia 10/01/2017. 1.Caxias........................... R$ 2.874.333,35 C 2. Bacabal ........................R$ 1.178...